Câmara aprova PL que facilita questão fiscal dos taxistas MEI
Câmara aprova PL que facilita questão fiscal dos taxistas MEI
Durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, 13, a Câmara de Vereadores de São Sebastião do Paraíso aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que deve ajudar a resolver um problema de ordem tributária que tem prejudicado muitos taxistas que atuam no município.
O Projeto de Lei Nº 4878, criado pelo vice-presidente da Casa, Vinício Scarano, altera a Lei Nº 4133/2014, que dispõe sobre o serviço de taxi em Paraíso. A proposição acrescenta o seguinte parágrafo à legislação vigente: “O serviço de taxi, apesar de ser realizado por pessoa física, poderá ter sua questão fiscal gerida por meio de uma MEI (Microempreendedor Individual), não descaracterizando a pessoalidade do serviço ou respeito aos ditames da Lei 8666/93, restando cadastro junto ao sistema de arrecadação Municipal”.
Segundo Scarano, a alteração se faz necessária porque alguns taxistas são microempreendedores individuais, fato que não permite com que eles consigam emitir nota fiscal na Prefeitura de São Sebastião do Paraíso. “Todos os taxistas são pessoas físicas autônomas, porém, alguns deles optaram por se tornar um MEI. Eles vieram me procurar porque a lei atual só permite a emissão de nota fiscal na Prefeitura através do número de CPF (Cadastro de Pessoa Física), e eles possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Com esse projeto, eles poderão emitir suas notas fiscais sem nenhum problema”, explicou.
A Lei Nº 4133, criada em 21 de julho de 2014, trata da competência do Município em planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de taxi em Paraíso, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à população.
Após receber parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Scarano solicitou aos pares que o PL fosse aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. Os pares acataram o pedido e aprovaram o projeto que deve ajudar os taxistas que atuam no município a resolverem tal questão. O documento segue, agora, para sanção do Poder Executivo Municipal.
