Leis
Estatuto do idoso
Leis de Diretrizes Orçamentárias
http://www.camarassparaiso.mg.gov.br/leis-diretrizes-orcamentarias.php
Leis Orçamentárias Anuais
http://www.camarassparaiso.mg.gov.br/leis-orcamentarios-anuais.php
Leis do Plano Plurianual
http://www.camarassparaiso.mg.gov.br/leis-plano-plurianual.php
Lei de Acesso à Informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
http://www.transparencia.mg.gov.br/images/stories/decreto-45969.pdf
Legislação Municipal
http://www.paraiso.mg.gov.br/legislacao.php
Arquivos Anexo(s):
- Decreto n° 45969 Descrição: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
- Decreto n° 5068 Descrição: Cria o Comitê de Investimentos junto ao Instituo de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.
- Decreto n° 5076 Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4.477 de 28 de Novembro de 2017, que trata da concessão de diárias e adiantamento para viagens, e dá outras providências.
- Decreto nº 3788 Descrição: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP.
- Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso)
- Lei Complementar n° 41 Descrição: Dispõe sobre o novo regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Paraíso, das Autarquias e das Fundações Municipais.
- Lei Municipal n° 2000 Descrição: Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso.
- Lei Municipal n° 2024 Descrição: Dispõe sobre a criação de cargos no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso.
- Lei Municipal n° 2407 Descrição: Autoriza a INPAR a transferir recursos financeiros para a Prefeitura Municipal.
- Lei Municipal n° 2871 Descrição: "Institui o regime de adiantamento para pagamento de pequenas despesas."
- Lei Municipal n° 2987 Descrição: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 2988 Descrição: Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, estabelece normas de enquadramento institui nova tabela de vencimentos e cargos e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3005 Descrição: Dispõe sobre reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3027 Descrição: Altera as Leis Municipais n° 2987 e 2988 de 27 de Dezembro de 2002, que dispõem sobre estruturação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.
- Lei Municipal n° 3167 Descrição: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.088/04, e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3169 Descrição: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.088/04, e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3184 Descrição: Institui o Auxílio Alimentação para os servidores públicos do Município de São Sebastião do Paraíso - MG., e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3547 Descrição: Dispõe sobre a criação de cargos e fixação de vencimentos dos cargos do quadro de servidores do INPAR – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3548 Descrição: "Dá nova redação ao artigo 1°. da Lei Municipal n°. 2.871 de 05 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regime de adiantamento para pequenas despesas e da outras providências."
- Lei Municipal n° 3746 Descrição: Dispõe sobre a criação de cargo público no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento do sistema de estacionamento rotativo - Zona Azul - e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3753 Descrição: Dispõe sobre o novo Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal e dos serviços de suporte pedagógico à docência de São Sebastião do Paraíso - MG, institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3754 Descrição: Dispõe sobre alterações na Lei 2.987/2002, que versa sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 3985 Descrição: Cria a Controladoria Interna do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de S.S.Paraíso - INPAR e o respectivo cargo de Controlador Interno e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 4435 Descrição: Altera os artigos 52 e 53 da Lei Municipal n° 3005 de 11/04/2003, e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 4477 Descrição: Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a agentes políticos do poder executivo, servidores da administração pública direta e indireta, e outros do poder executivo do município de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 4483 Descrição: Acrescenta o § 4º no artigo 18, altera o inciso II do art. 48 e altera o artigo 54 da Lei Municipal nº 3005 de 11.04.2003 e dá outras providências.
- Lei n° 10887 Descrição: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
- Lei n° 9717 Descrição: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras pro
- Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso - MG
- Orientação Normativa SPS n° 02
- Portaria n° 204 Descrição: Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.
- Portaria n° 402 Descrição: Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento da