Câmara derruba veto e aprova projeto que prevê incentivos fiscais para empresas
Câmara derruba veto e aprova projeto que prevê incentivos fiscais para empresas
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso derrubou, nessa segunda-feira (3), o veto do prefeito Walker Américo de Oliveira (PTB) ao projeto que visa a oferecer incentivos fiscais a empreendimentos do município, por meio de isenção de impostos. Após a apresentação do parecer contrário da comissão de análise do veto, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e será promulgada pelo presidente da Câmara.
O Projeto de Lei 4997, de autoria do vereador Marcelo Morais (PSDB), havia sido vetado integralmente pelo prefeito por inconstitucionalidade material (no conteúdo da norma) e formal (existência de vícios no processo legislativo). O Executivo argumentou que a matéria "acaba por promover alterações tributárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)", além de se tratar de competência do Poder Executivo elaborar leis que tratam de alterações nas legislações tributárias. O prefeito ainda argumentou que o projeto "onera inversamente" os cofres públicos, uma vez que o município acaba por arrecadar menos tributos do que os previstos.
A propositura do vereador prevê incentivos fiscais a empreendimentos, proporcionalmente ao número de empregados, promovendo até 20 anos de isenção de impostos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de aprovação de plantas e memoriais, taxas de licença para localização e funcionamento, redução de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e redução do Imposto Sobre Serviços (ISS). Têm direito ao benefício novos negócios que se instalarem no município ou empreendimentos já em atividade que desejam ampliar suas instalações, ambos com área útil mínima de 3.000m² (três mil metros quadrados).
No dia 29 de janeiro, a comissão de análise do veto, formada pelos vereadores Vinicio Scarano (SD), Luiz de Paula (PHS) e Valdir do Prado (PR), emitiu parecer contrário ao veto do prefeito, sugerindo, assim, a aprovação do projeto de lei. O documento reafirmou a constitucionalidade do projeto, apontando que "não houve questionamentos acerca dos aspectos formais da lei, apenas materiais, os quais, no entanto, não merecem prosperar. Além disso, consideramos irrelevante também, o fato de acarretar diminuição de receita ou promover alterações tributária na LDO".
