Câmara regulamenta empréstimo do Plenário para eventos
Câmara regulamenta empréstimo do Plenário para eventos
Um projeto de resolução aprovado pelos vereadores e promulgado pelo presidente da Casa regulamentou o empréstimo do Plenário e das dependências da Câmara Municipal. Com isso, o presidente está autorizado a realizar o empréstimo a entidades civis, associações, fundações, cooperativas, sindicatos, entidades de classe e demais instituições para a realização de eventos sem fins lucrativos, exceto às segundas-feiras, dias reservados para as sessões ordinárias.
É proibida a cobrada de ingresso ou qualquer taxa para entrada no evento, porém, a doação de alimentos para participação em eventos, desde que de caráter opcional, pode ser realizada. Os interessados devem fazer a solicitação em petição simples, endereçada ao presidente da Câmara Municipal, com prazo mínima de 15 dias e máximo de 90 dias da data solicitada, contendo:
I – nome e qualificação do solicitante;
II – fins a que se destina o uso;
III – horário previsto para início e término do evento;
IV – necessidade ou não do uso de equipamentos dos sistemas de som e imagem da Câmara;
V – declaração de que não se trata de evento com fins lucrativos e de que não será cobrado ingresso;
VI – declaração de que se compromete a limpar o recinto ocupado, se for o caso.
O solicitante pode pedir até três datas na mesma petição, sendo de sua responsabilidade a limpeza do Plenário após a utilização, bem como o fornecimento de água, cafés e alimentos aos participantes, se for o caso. O uso de equipamentos dos sistemas de som, imagem e eletrônica da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso será permitido somente com a presença do servidor responsável.
