Prefeitura adota novas medidas para reduzir despesas

Prefeitura adota novas medidas para reduzir despesas

O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira, editou esta semana um novo decreto com medidas administrativas de austeridade visando a limitação de despesas e contenção de gastos no município. A medida leva em consideração a grave crise econômico que afeta a Prefeitura e, também, os constantes atrasos e não repasses de recursos constitucionais por parte do Governo do Estado, em especial o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Decreto nº 5.249 entrou em vigor no dia 21 de novembro e leva em consideração, ainda, as constantes retenções automáticas de recursos financeiros nas transferências federais por endividamento previdenciário, precatórios e bloqueios por determinação judicial; a necessidade de estender e ampliar as ações previstas no Decreto nº 5.108 — também de contenção de despesas, lançado no dia 22 de março de 2018, quando medidas semelhantes foram adotadas; a necessidade de ampliar a austeridade com o dinheiro público, visando a realização de ação planejada e transparente e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Ministério Público, Tribunal de Contas e Justiça Federal.

Entre as medidas adotadas na política de racionamento de gastos — parte delas sugeridas no início do mês pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre), estão a prorrogação do decreto anterior até 30 de abril de 2019 ou até que seja restabelecida a compatibilização entre receita e despesa; a suspensão até 31 de janeiro do próximo ano de diárias de alimentação e hospedagem para o prefeito, vice-prefeita, secretários municipais, controlador e procurador-geral, ficando permitido apenas a concessão de adiantamento para cobrir custos com transporte em viagens a trabalho. Também ficou suspensa a participação de servidores em cursos, simpósios e eventos.

O novo decreto também prevê a exoneração de 50% dos cargos comissionados de recrutamento externo (contratados) e, ainda, a exoneração temporária de 50% daqueles que são funcionários efetivos, mas que possuem cargo em comissão. Os comissionados de recrutamento interno que forem mantidos terão redução de 20% sobre a diferença salarial ou gratificação referente ao cargo que ocupa. As novas medidas adotadas pela administração ainda determinam rescindir imediatamente todos contratos de locação de veículos de uso administrativo, rescindir e suspender as despesas referentes ao apoio a eventos de terceiros de caráter esportivo, reduzir em 30% o número de linhas de telefonia móvel corporativa e redução do quadro atual de servidores contratados.

Uma comissão será nomeada para reavaliar até 31 de janeiro de 2019 os pagamentos de adicionais de produtividade, periculosidade, insalubridade, sobreaviso e extensão de carga horária. Já as férias coletivas do final do ano serão antecipadas para 10 de dezembro, devendo cada Secretaria manter o funcionamento normal dos serviços prioritários de atendimento à população. O novo decreto ainda estabelece que as Secretarias deverão apresentar obrigatoriamente à Gerência de Recursos Humanos até dia 5 de dezembro, a escala de férias de todos os servidores para o exercício de 2019, de forma a não acumular dois períodos consecutivos.

No final da tarde de quarta-feira, 21, servidores contratados ou efetivos que ocupam cargo em comissão começaram a ser comunicados sobre as medidas do decreto. Já na quinta-feira, 22, a Prefeitura de Paraíso fechou as portas e suspendeu o atendimento ao público, mantendo apenas os serviços essenciais, aderindo a uma manifestação de um dia proposta pela Associação dos Municípios da Região do Médio Rio Grande (Ameg). O prefeito Walker foi a Passos e, juntamente com outros prefeitos e associações de municípios da região, eles participaram de um ato público para cobrar do Governo do Estado o repasse em dia dos recursos constitucionais, além dos valores retidos em atraso. Paraíso tem a receber mais de R$ 22 milhões referente ao ICMS, Fundeb, transporte escolar, piso da assistência social e recursos da saúde.

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Fonte: http://www.ssparaiso.mg.gov.br/noticias.php?dsid=3472