Projeto trata do pagamento de periculosidade a guardas municipais
Projeto trata do pagamento de periculosidade a guardas municipais
O Projeto de Lei Complementar nº 67 iniciou a tramitação na Casa Legislativa nesta semana e foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após aprovada sua deliberação em Plenário.
Ele suprime o inciso IV do artigo 83, da Lei Complementar nº 36, o qual trata do pagamento de adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal empregados em atividades de coordenação, fiscalização ou supervisão das atividades desenvolvidas pela corporação. A Comissão apresentará seu parecer para apreciação dos vereadores.
